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Vídeo na íntegra da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Goioerê dessa segunda-feira, 16
17/03/2020
Vídeo na íntegra da Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Goioerê dessa segunda-feira, 16
OFÍCIO Nº 314/20-OPD-GP – Curitiba, 27 de fevereiro de 2020 – Oriundo do Diretor de Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Senhor Wilson de Lima Junior. Ref.: PROCESSO Nº: 283620/17 - ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL - ENTIDADE: MUNICÍPIO DE GOIOERÊ - INTERESSADO: MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, LUIZ ROBERTO COSTA/PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO - RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES - ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 606/19 - Primeira Câmara - EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ. EXERCÍCIO DE 2016. REGULARIDADE DAS CONTAS COM RESSALVA.
REQUERIMENTO Nº 034/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR AGILSON FLAUSINO DA SILVA, O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, SOLICITA, após ouvido o Douto Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, MD, Prefeito Municipal, determinando ao setor, departamento ou secretaria competente, para que nos informe o seguinte: Em relação à pavimentação que está prometida para ser realizada no Bairro Conjunto Águas Claras, nas ruas onde as larguras das mesmas não atenderem o mínimo exigido pelos órgãos governamentais para nelas serem executados os serviços de pavimentação asfáltica, cito como exemplo a Rua Andorinha, que no seu final, não tem as medidas exigidas, porém existem residências até o seu final, próximo às margens da PR-180.
INDICAÇÃO Nº 049/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR AGILSON FLAUSINO DA SILVA, O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, solicita, após ouvido o Soberano Plenário, seja remetido expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, MD, Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, que adote as medidas cabíveis, objetivando atender as necessidades do Conjunto Bairro Águas Claras, a saber: Para que as balizas de futebol que já deveriam ter sido colocados no pequeno campo que existe ao lado do salão comunitário do Bairro Conjunto Águas Claras, está sem os mesmos e já fazem muito tempo que foram prometidos e até agora lá não chegaram. Além disto se faz necessário uma manutenção na grama que neste campo foi plantada. Para que na quadra de areia que foi construída no mesmo local onde está o pequeno campo de futebol, seja concluída, pois os moradores que utilizam o referido espaço, reclamam muito, pois cercaram a quadra com alambrados, não colocaram a rede e a areia que deveria estar em condições de ser usada, pois a mesma está sendo tomada pelo mato. Efetivar de uma vez por todas a instalação da ATI no Bairro Conjunto Águas Claras, trata-se de um reclame antigo daquela comunidade e fora isto, até onde consta, o município dispõe de uma grande quantidade destas ATIs depositadas no barracão do parque do povo.
INDICAÇÃO Nº 050/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME DUTRA, O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, SOLICITA, após ouvido o Soberano Plenário, encaminha a remessa de expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, MD. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, a realização de serviço de roçagem do matagal dos terrenos baldios do Jardim Santa Mônica, evitando a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos naquela região e que seja cobrado conforme existe a Lei, dos proprietários desses terrenos.
INDICAÇÃO Nº 051/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR AGILSON FLAUSINO DA SILVA, O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, SOLICITA, após ouvido o Soberano Plenário, encaminha a remessa de expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, MD. Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, que adote as medidas cabíveis, objetivando atender as necessidades do Conjunto Bairro Águas Claras, a saber: Que realize um levantamento em todas as vias do bairro Conjunto Águas Claras, a fim de identificar-se quantas bocas de lobo lá existem e que não possuem as devidas tampas e, de posse deste levantamento, que tome as devidas providências, para evitar acidentes com crianças, pessoas idosas e animais pequenos. Que seja feito uma vistoria no salão Comunitário do Bairro Conjunto Águas Claras, a fim de identificar-se as necessidades de reformas e/ou manutenções que o mesmo carece e, de posse deste levantamento, que se digne em tomar as devidas providências no sentido de estar, dentro do que couber ao município, executando os referidos reparos e/ou manutenção.
INDICAÇÃO Nº 052/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR AGILSON FLAUSINO DA SILVA, O Vereador que subscreve, formulada de acordo com as normas regimentais vigentes, SOLICITA, após ouvido o Soberano Plenário, encaminha a remessa de expediente ao Exmo. Sr. PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO, MD. Prefeito Municipal, para que juntamente com o Conselho Municipal de Trânsito, promovam estudos objetivando melhorar o sistema de sinalização de trânsito, vertical e horizontal, em todos os cruzamentos da Avenida Curitiba, no Bairro Jardim Curitiba, e se necessário for, promova a instalação de ondulação transversal (redutor) dentro dos padrões técnicos exigidos pela nossa legislação de redutores de velocidades.
ORDEM DO DIA - DELIBERAÇÃO
Em discussão e votação única de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2020 – APRESENTADA AO PROJETO DE LEI Nº 001/15/2020 (DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE GOIOERÊ) – modificando a redação dos ARTIGOS 71 E 131, reduzindo o prazo de 90 (noventa) para 30 (trinta) dias, respectivamente sobre a efetiva instalação do Conselho Municipal da Cidade de Goioerê e a entrada em vigor da Lei Complementar.
Em discussão e votação única de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2020 – APRESENTADA AO PROJETO DE LEI Nº 002/15/2020 (DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ) – modificando a redação do ARTIGO 363, reduzindo o prazo de 90 (noventa) para 30 (trinta) dias, concernente a entrada em vigor da Lei Complementar.
Em discussão e votação única de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2020 – APRESENTADA AO PROJETO DE LEI Nº 003/15/2020 (DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ) – modificando a redação do ARTIGO 69, reduzindo o prazo de 90 (noventa) para 30 (trinta) dias, concernente a entrada em vigor da Lei Complementar.
Em discussão e votação única de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2020 – APRESENTADA AO PROJETO DE LEI Nº 004/15/2020 (DEFINE O PERÍMETRO URBANO DA MACRONOZA DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) – modificando a redação do ARTIGO 5º, reduzindo o prazo de 90 (noventa) para 30 (trinta) dias, concernente a entrada em vigor da Lei Complementar.
Em discussão e votação única de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2020 – APRESENTADA AO PROJETO DE LEI Nº 005/15/2020 (DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REMEMBRAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) – modificando a redação do ARTIGO 109, reduzindo o prazo de 90 (noventa) para 30 (trinta) dias, concernente a entrada em vigor da Lei Complementar.
Em discussão e votação única de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2020 – APRESENTADA AO PROJETO DE LEI Nº 006/15/2020 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) – modificando a redação do ARTIGO 31, reduzindo o prazo de 90 (noventa) para 30 (trinta) dias, concernente a entrada em vigor da Lei Complementar.
Em discussão e votação única de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2020 – APRESENTADA AO PROJETO DE LEI Nº 007/15/2020 (DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) – modificando a redação do ARTIGO 324, reduzindo o prazo de 90 (noventa) para 30 (trinta) dias, concernente a entrada em vigor da Lei Complementar.
Em discussão e votação única de autoria do Vereador Guilherme César Dutra EMENDA ADITIVA Nº 001/2020 – APRESENTADA AO PROJETO DE LEI Nº 006/15/2020 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ) – acrescentando o §9º AO ART. 12, que vigorará com a seguinte redação: §9º Para as vias consolidadas, já existentes, e que sejam anteriores ao Plano Diretor editado em 2007, que não tiverem a largura mínima de 12 metros (pavimento e passeio), possam ser objeto de pavimentação, desde que respeitado à acessibilidade mínima conforma estabelecido na NBR9050.
Em discussão e votação única de autoria do Vereador Walter Fernandes Martins EMENDA ADITIVA Nº 001/2020 – APRESENTADA AO PROJETO DE LEI Nº 005/15/2020 (DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REMEMBRAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) – acrescentando o INCISO VII, AO ART. 46, que vigorará com a seguinte redação: VII. Pavimentação das vias em concreto betuminoso usinado quente (CBUQ) conforme exigências da Lei Complementar do Sistema Viário Básico e decreto do Poder Executivo Municipal aplicável a matéria.
Em SEGUNDA discussão, votação e redação final de autoria do Chefe do Poder Executivo, PROJETO DE LEI Nº010/15/2020 – Súmula: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMDE E A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FUMPED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em SEGUNDA discussão, votação e redação final de autoria do Chefe do Poder Executivo, PROJETO DE LEI Nº.011/15/2020 - Súmula: “ACRESCER AO ARTIGO 1º, OS INCISOS VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII DA LEI MUNICIPAL N.º 2688/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS.
Em PRIMEIRA discussão e vota de autoria do Chefe do Poder Executivo, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/15/2020 – Súmula: DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE GOIOERÊ.
Em PRIMEIRA discussão e vota de autoria do Chefe do Poder Executivo, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/15/2020 – Súmula: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em PRIMEIRA discussão e vota de autoria do Chefe do Poder Executivo, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/15/2020 – Súmula: DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em PRIMEIRA discussão e vota de autoria do Chefe do Poder Executivo, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/15/2020 – Súmula: DEFINE O PERÍMETRO URBANO DA MACROZONA DE ESTRUTURAÇÃO URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em PRIMEIRA discussão e vota de autoria do Chefe do Poder Executivo, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/15/2020 – Súmula: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E O REMEMBRAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em PRIMEIRA discussão e vota de autoria do Chefe do Poder Executivo, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/15/2020 – Súmula: DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em PRIMEIRA discussão e vota de autoria do Chefe do Poder Executivo, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/15/2020 – Súmula: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E OBRAS DAS ÁREAS URBANAS E RURAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em PRIMEIRA discussão e votação de autoria do Chefe do Poder Executivo, PROJETO DE LEI Nº 017/15/2020 – Súmula: DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO CALENDÁRIO ANUAL DE ATIVIDADES DAS UNIDADES DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E CRIA OS POLOS DE ATENDIMENTO.
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