Prefeitura alerta que colocar fogo em lixo é crime

A Prefeitura do Município de Goioerê por meio do Departamento de Vigilância Sanitária alerta que queimar lixo doméstico ou outro tipo de descarte é crime.

O artigo 54, da Lei 9.605 de 1998, conhecida como a Lei de Crimes Ambientais, preceitua que causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora é crime.

A pratica de colocar fogo em lixo além de trazer danos ambientais de grande proporção também pode desencadear problemas de saúde, já que a fumaça ao ser inalada pode agravar doenças respiratórias.

Segundo a legislação federal, a pena deste crime quando praticado na modalidade dolosa, é de reclusão de um a quatro anos e multa, sendo que quando o crime é culposo está pena é de detenção de seis meses a um ano e multa.