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Goioerê

28/09/2023

Vereadores de Goioerê aprovam "Moção de Apoio" ao Congresso Nacional contra a legalização do aborto

Vereadores de Goioerê aprovam "Moção de Apoio" ao Congresso Nacional contra a legalização do aborto

O debate sobre a legalização do aborto é uma questão complexa e sensível que envolve princípios éticos, morais e religiosos profundos. Esta semana, durante a sessão da Câmara em Goioerê, os vereadores expressaram firmemente sua posição contrária à legalização do aborto, enfocando o valor inestimável da vida humana.

Com o apoio de todos os parlamentares, foi aprovada uma Moção de Apoio ao Congresso Nacional, que inclui a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. A moção visa a garantir as prerrogativas constitucionais das competências do Poder Legislativo e a evitar um possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal, diante da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442).

Durante sua fala, a presidente do Poder Legislativo, Luci Alvino, informou que a ministra Rosa Weber, que preside o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu liberar para julgamento a ação que pretende descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação, antes de sua aposentadoria em 2 de outubro. Ainda não há data marcada para o julgamento.

Luci explicou que a Moção de Apoio busca impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo, defendendo o princípio republicano da separação de poderes e o sistema de freios e contrapesos, consagrados no texto constitucional. Ela enfatizou que essa moção é motivada pela tentativa de legislar por vias judiciais sobre questões relativas ao aborto, conforme a ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada pelo PSOL ao Supremo Tribunal Federal, que questiona a recepção pela Constituição Federal Brasileira dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que tratam do crime do aborto.

A presidente da Câmara de Goioerê também destacou que a tese da ADPF 442 não se limita à legalização do aborto até 12 semanas, mas também busca o reconhecimento imediato de um direito constitucional ao aborto durante os nove meses da gestação. Isso se baseia no argumento de que não é possível atribuir direitos fundamentais ao embrião, considerando o estatuto de pessoa reconhecido somente após o nascimento com vida.

Durante suas falas, os vereadores afirmaram que a legalização do aborto pode ter um impacto negativo na saúde mental das mulheres. Eles enfatizaram que a posição contrária à legalização do aborto não se baseia em julgamento ou crítica das mulheres que enfrentam essa difícil decisão. Reconhecem que cada situação é única e repleta de complexidades, e acreditam que a sociedade deve buscar soluções que valorizem a vida e ofereçam apoio em momentos de crise.

Luci resume declarando que a oposição à legalização do aborto é baseada no princípio fundamental de que a vida humana é sagrada e deve ser protegida. “Os esforços devem ser direcionados para fornecer alternativas e apoio às mulheres em situações difíceis, sempre com o objetivo de preservar o valor inestimável da vida humana desde o seu início”, finaliza.

 

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Fonte: GOIOERÊ | CIDADE PORTAL | ASSESSORIA DE IMPRENSA

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